Referências
- Bases do sistema de ação social, estabelecidas no Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de
abril, alterado pelas Leis n.os 113/97, de 16 de setembro, 62/2007, de 10 de setembro,
e pelo Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto
- Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, alterado
por vários diplomas, tendo a sua alteração mais recente no Decreto-Lei n.º 149/2012,
de 12 de julho
- Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada por vários diplomas
dos quais se salienta a alteração referida nesta moção, Lei nº 23/2012, de 25 de
junho, e a sua alteração mais recente na Lei 48-A/2014;
- Comissão para a revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, Despacho n.º 2906-C/2015;
- Composição, competências e modo de funcionamento do Conselho Coordenador do
Ensino Superior, estabelecidos pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2009, de 31 de
agosto;
- Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, de 18 de Maio de 2004;
- Concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior, Decreto-Lei n.º 393-
B/99, de 2 de Outubro, Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro, Decreto-Lei n.º
64/2006, de 21 de Março, e Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de Fevereiro;
- Constituição da República Portuguesa, republicada pela Lei Constitucional n.º1/2005,
de 12 de agosto;
- Critérios de atribuição de autonomia financeira a unidades orgânicas no ensino superior
politécnico, estabelecidos pela Portaria n.º 485/2008, de 24 de abril;
- Cursos de Especialização Tecnológica, criados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de
maio;
- Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), republicado pelo Decreto-Lei n.º
205/2009, de 31 de agosto;
- Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECDESP),
republicado pela Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto;
- Fusão da Universidade de Lisboa e da Universidade Técnica de Lisboa e criação de
uma nova instituição, designada Universidade de Lisboa, Decreto-Lei n.º266-E/2012,
de 31 de dezembro;
- Indexação automática dos preços mínimos de refeição e de alojamento para estudantes
do ensino superior ao salário mínimo nacional, Despacho n.º 22 434/2002;
- Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas
Leis n.ºs 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de
agosto;
- Lei que estabelece as Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de
22 de agosto, alterada pela Leis n.º 49/2005, de 30 de agosto;
- Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino
superior, Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º
107/2008, de 25 de junho;
- Regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, Decreto-Lei n.º 393-A/99,
de 2 de Outubro, e Portaria n.º 854-B/99, de 4 de Outubro;
- Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior, Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto;
- Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, Lei n.º62/2007, de 10 de setembro;
- Regime Jurídico do Associativismo Jovem, Lei n.º 23/2006, de 23 de junho;
- Regime Jurídico dos Graus e Diplomas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24
de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009,
de 14 de setembro;
- Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso - Portaria n.º 401/2007, de
5 de Abril;
- Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, Despacho
n.º 8442/2012, de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação nº
1051/2012, de 14 de agosto e alterado pelos Despachos n.os 627/2014, de 14 de janeiro
e 10973-D/2014, de 27 de agosto;
- Resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo a elaboração de um
relatório anual sobre o abandono no Ensino Superior, Resolução n.º 60/2013;
- Resolução sobre os efeitos da não acreditação de ciclos de estudos em funcionamento,
Resolução n.º 53/2012 da A3ES;
- Sistema Nacional de Qualificações, Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho;
- Suplemento ao diploma, regulado pela Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro.